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Data de assinatura:
12 de Maio de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Controladoria-Geral da União (CGU); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 199, DE 12/05/2021 - DOU DE 13/05/2021, P. 8 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 14-A E ART. 14-B DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 14-C DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 14-E DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: ARTS 1º, 2º,11, 12, 14-A, 14-B, 14-C E 14-E, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 3
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUXILIO , RENDA MENSAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , TRABALHADOR , CULTURA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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