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Data de assinatura:
12 de Maio de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
LEI 14.311, DE 09/03/2022: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AFASTAMENTO , EMPREGADO DOMESTICO , MULHER , GESTANTE , TRABALHO , PRESENÇA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO , SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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