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Data de assinatura:
19 de Maio de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTENSÃO , PRAZO , VALIDADE , PEDIDO , REALIZAÇÃO , EXAME , ACOMPANHAMENTO , GRAVIDEZ , FACILITAÇÃO , ACESSO , UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
SAÚDE. -
Observação:
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