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Data de assinatura:
01 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Economia (ME); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 235, DE 01/06/2021 - DOU DE 02/06/2021, P. 5 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , AUTOMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , AUSENCIA , LOCAL , PEDAGIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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