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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.025, DE 31/12/2020.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CINEMA , ADAPTAÇÃO , OFERTA , RECURSOS , ACESSIBILIDADE . -
Classificação de direito:
LAZER, CULTURA. -
Observação:
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