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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.027, DE 01/02/2021
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , PROTEÇÃO , RESERVA INDÍGENA , CONTROLE , TRANSITO , ENTRADA , PESSOAS , MERCADORIA , TERRAS INDÍGENAS , OBJETIVO , BLOQUEIO , TRANSMISSÃO , DOENÇA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) , COMPETÊNCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.