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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
LEI 14.257, DE 01/12/2021: ALTERA ART. 4º.LEI 14.348, DE 25/05/2022: ALTERA O ART. 2º E REVOGA O § 2º DO ART. 2º .MPV 1.139, DE 27/10/2022: Revoga o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e o art. 4º.
LEI 14.554, DE 20/04/2023: REVOGA O ART. 3, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 E O ART. 4º.
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Correlação:
DEC 10.739, DE 01/07/2021: REGULAMENTA O ART. 9º
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 240, DE 02/06/2021 - D.O.U. DE 04/06/2021, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso IV do art. 2º e Art. 10.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , CARÁTER PERMANENTE , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITÉRIOS , FAVORECIMENTO , FOMENTO , CONCESSÃO , CRÉDITOS , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , ÂMBITO , LOCAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO , POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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