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Data de assinatura:
02 de Junho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
LEI 15.395, DE 27/04/2026: ACRESCE ART. 5º-A.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.014, DE 04/12/2020.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 241, DE 02/06/2021 - D.O.U. DE 04/06/2021, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 5º. -
Assunto:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MANUTENÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , POLÍCIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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