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Data de assinatura:
10 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ACRESCIMO , CONTEUDO , CURRICULO , ENSINO , PREVENÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER . FIXAÇÃO , SEMANA , MES , MARÇO , CAMPANHA , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER . -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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