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Data de assinatura:
10 de Junho de 2021 -
Ementa:
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.017, DE 17/12/2020
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , QUITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA , DEBENTURES , AMBITO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
FUNDO DE INVESTIMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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