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Data de assinatura:
10 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
LEI 14.554, DE 20/04/2023: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º .LEI 14.995, DE 10/10/2024: ALTERA ARTS. 3º E 4º. -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.016, DE 17/12/2020.
DEC 11.064, DE 06/05/2022: REGULAMENTA OS ART. 3º E ART. 4º.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 253, DE 10/06/2021 - D.O.U. DE 11/06/2021, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 15-E DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 6º DO ART. 15-E DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 7º DO ART. 15-E DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 13 DO ART. 15-E E § 4º DO ART. 15-F, AMBOS DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDOS PELO ART. 2º E ART. 7º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CAPUT, INCISOS I E III DO § 1º, § 3 AO INCISO I DO § 112, § 13 E § 14, TODOS DOS ART. 3º E ANEXOS I E II DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 8º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO § 12 DO ART. 15-F DA LEI Nº 7.827, DE 1989, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO DO II DO § 1º E § 2º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO § 12 DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 6º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . AUTORIZAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGO , DIVIDA , CONTRATO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , PARCELA , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , ATIVIDADE RURAL , CACAU . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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