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Data de assinatura:
10 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , MULHER , PROVEDOR , FAMILIA , RECEBIMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , RENDA MENSAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DISPONIBILIDADE , CENTRAL TELEFONICA , DENUNCIA , VIOLENCIA , DANOS , PATRIMONIO , MULHER , DESVIO , AUXILIO FINANCEIRO , RENDA MENSAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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