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Data de assinatura:
10 de Junho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
MPV 1.060, DE 04/08/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 6º.
LEI 14.351, DE 25/05/2022: ALTERA ART. 2º.
LEI 14.640, DE 31/07/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º-A. REVOGA O § 6º DO ART. 3º.
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Correlação:
Vide Mensagem de Veto Total nº 81, de 2021DEC 10.952, DE 27/01/2022: Regulamenta esta Lei .DEC 11.713, DE 26/09/2023: INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS. -
Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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