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Data de assinatura:
15 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.018, DE 18/12/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 274, DE 15/06/2021 - D.O.U. DE 16/06/2021, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO II DO ART. 13 E ANEXO III; ART. 5º E INCISO I DO ART. 12. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , SERVIÇO , SATELITE . ALTERAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PRESTAÇÕES , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROGRAMAÇÃO , RADIODIFUSÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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