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Data de assinatura:
17 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.024, DE 31/12/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 279, DE 17/06/2021 - D.O.U. DE 18/06/2021, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REEMBOLSO , PASSAGEM AEREA . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE , INFRAESTRUTURA , DIREITO DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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