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Lei nº 14.174 de 17 de junho de 2021
Data de assinatura:
17 de Junho de 2021
Ementa:
Altera a
Lei nº 14.034
, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Junho de 2021
Fonte:
D.O.U de 18/06/2021, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA)
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 1.024
, DE 31/12/2020
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 279, DE 17/06/2021 - D.O.U. DE 18/06/2021, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
(Promulgação partes vetadas)
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REEMBOLSO , PASSAGEM AEREA .
Classificação de direito:
TRANSPORTE , INFRAESTRUTURA , DIREITO DO CONSUMIDOR .
Observação:
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