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Lei nº 14.175 de 17 de junho de 2021
Data de assinatura:
17 de Junho de 2021
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Junho de 2021
Fonte:
D.O.U de 18/06/2021, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 1.030
, DE 22/02/2021
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO.
Observação:
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