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Data de assinatura:
22 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. (Vigência) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Cidadania (MC); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.023, DE 2020
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , RENDA PER CAPITA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERICIA MEDICA , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , BENEFICIARIO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO . CRITERIOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , AMBITO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUXILIO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORÇAMENTO , GESTÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PAGAMENTO , DADOS , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL. -
Observação:
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