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Data de assinatura:
22 de Junho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Desenvolvimento Regional (MDR); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR); Defesa (MD); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 287, DE 22/06/2021 - D.O.U. DE 23/06/2021, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º e o § 3º do art. 1ºdaLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015; Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do art. 3º daLeinº 13.178, de 22 de outubro de 2015. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , FAIXA DE FRONTEIRA . -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL . -
Observação:
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