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Data de assinatura:
12 de Julho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.212, DE 09/04/2024: ALTERA ARTS. 3-A E 7º.
LEI 15.097, DE 10/01/2025: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 23
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.031, DE 23/02/2021.
DEC 10.798, DE 17/09/2021: REGULAMENTA O ARTIGO 23.
DEC 10.838, DE 18/10/2021: REGULAMENTA OS ARTS. 6º E 8º.
DEC 11.027, DE 31/03/2022: REGULAMENTO.
VIDE DEC 11.028, de 1º/04/2022.
DEC 11.042, DE 12/04/2022: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 1º, E OS ARTS. 20 E 21
DEC 11.059, DE 03/05/2022: REGULAMENTA O PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL. Vigência
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 336, DE 12/07/2021 - D.O.U. DE 13/07/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 6 E § 7º DO ART. 1º; INCISO VII DO ART. 3º; § 8º DO ART. 1º; INCISO IV DO § 1º DO ART. 5º; ART. 17; § 3º DO ART. 28; § 4º E 5º DO ART. 28; § 8º DO ART. 6º; ARTS 19, 26; INCLUSÃO DO INCISO VI AO § 1º, DO ART. 13 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, ALTERADO PELO ART. 15 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 29. -
Assunto:
DETERMINAÇÃO , CRITÉRIOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONDICIONAMENTO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , APROVAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , OUTORGA , CONCESSÃO , AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (FURNAS) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPETÊNCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PROCEDIMENTO , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) , NORMAS , LIMITES OPERACIONAIS , RESERVATÓRIO , USINA HIDROELÉTRICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCORPORAÇÃO , INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) . LEI FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ÓRGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , AQUISIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . EMPRESA , ATUAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO , PESQUISA . CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , OBJETIVO , PROVISÃO , CONCESSÃO , CRÉDITOS , PERMISSIONÁRIA , MANUTENÇÃO , REDUÇÃO , TARIFAS , INCENTIVO , AGRUPAMENTO , REPASSE , CUSTO , CONTRATAÇÃO , MERCADO , COMPENSAÇÃO , TITULAR , USINA HIDROELÉTRICA , EFEITO , PRIORIDADE , LICITAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLÍTICA ENERGÉTICA . PRORROGAÇÃO , SERVIÇO PÚBLICO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSIONÁRIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BENEFÍCIO , CONSUMIDOR . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA , DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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