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Data de assinatura:
14 de Julho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Vigência Produção de efeitosVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS); Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.095, DE 31/12/2021: REVOGA O ART. 3º. Produção de efeitos
ADPF 893: Declara a inconstitucionalidade do veto e restabelece a vigência do artigo 8º.
LEI 14.374, DE 21/06/2022: ALTERA O ART. 9º
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.034, DE 01/03/2021
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 339, DE 14/07/2021 - D.O.U. DE 15/07/2021, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 6º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 5º AO ART. 30 DA LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) , PESSOA JURÍDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , AQUISIÇÃO , VEÍCULO AUTOMOTOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DEFINIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , CRITÉRIOS , OBRIGAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , CLIENTE , MANUTENÇÃO , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRIBUTAÇÃO , ÂMBITO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , PETRÓLEO , COMBUSTÍVEL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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