Mensagem de veto: MSG 340, DE 14/07/2021 - D.O.U. DE 15/07/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, NA PARTE EM QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007; ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, NA PARTE EM QUE ACRESCE OS ART. 6º-G, ART. 21-A E ART. 21-C À LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.