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Data de assinatura:
14 de Julho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ACOLHIMENTO , DEPOSITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , PRAZO , NEGOCIAÇÃO . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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