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Data de assinatura:
15 de Julho de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 343, DE 15/07/2021 - D.O.U. DE 16/07/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º DO PROJETO DE LEI.
Promulgação partes vetadas: ART 5º, D.O.U. DE 06/10/2021, P. 1, Edição extra-A
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ESTRUTURA , INDUSTRIA , ESTABELECIMENTO , VACINA , VETERINARIA , BRASIL , FABRICAÇÃO , INSUMO , ATIVO , PRODUTO FARMACEUTICO , MEDICAMENTOS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , NORMAS , EXIGENCIA , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , ARMAZENAGEM , AVALIAÇÃO , AUTORIDADE SANITARIA , METODOLOGIA , IDENTIFICAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ANALISE , PEDIDO . -
Classificação de direito:
SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA . -
Observação:
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