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Data de assinatura:
28 de Julho de 2021 -
Ementa:
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER , MEDIDA , PROVIDENCIA , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO PENAL , AUTORIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORGÃO , SEGURANÇA PUBLICA , PROMOÇÃO , REALIZAÇÃO , ASSISTENCIA , SEGURANÇA , DENUNCIA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , TIPICIDADE , VIOLENCIA , PSICOLOGIA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , MULHER , DIREITO PENAL . -
Observação:
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