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Data de assinatura:
28 de Julho de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , RESULTADO , INTEGRALIDADE , PAGAMENTO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ACRESCIMO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , DIREITO PRIVADO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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