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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , RESPEITO , DIVERSIDADE , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SURDO , ENSINO , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) , EDUCAÇÃO INFANTIL , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , CUSTEIO , RECURSOS FINANCEIROS , APOIO TECNICO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA . -
Observação:
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