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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2021 -
Ementa:
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Cidadania (MCID) -
Alteração:
Retificado no DOU de 21.10.2021
LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os arts. 31 e 32 Produção de efeitos -
Correlação:
VIDE LEI 14.597, DE 14/06/2023 -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 388, DE 06/08/2021 - D.O.U. DE 09/08/2021, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO CAPUT DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI; ART. 27 DO PROJETO DE LEI; ART. 30 DO PROJETO DE LEI; ART. 31 E ART. 32 DO PROJETO DE LEI.Promulgação partes vetadas: ARTS. 30, 31 E 32, D.O.U. DE 06/10/2021, P. 1, Edição extra-A -
Assunto:
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , FUTEBOL , CAPITAL SOCIAL , ESTATUTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , CONSELHO FISCAL , PUBLICIDADE , INTERNET , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , PAGAMENTO , REGIME , CENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , CREDOR , CONVERSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , EMISSÃO , DEBENTURES , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , PARCERIA , EDUCAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NEGOCIAÇÃO , PASSIVO , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , INSCRIÇÃO , REGISTRO , NATUREZA JURIDICA , EMPRESA . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL , ESPORTE . -
Observação:
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