Lei nº 14.194 de 20 de agosto de 2021

Mensagem de veto: MSG 408, DE 20/08/2021 - D.O.U. DE 23/08/2021, P. 69: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III, VI E VII DO CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; INCISOS II, III E IV DO § 12 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 175 DO PROJETO DE LEI; ANEXO VIII - PRIORIDADES E METAS DO PROJETO DE LEI; INCISOS XXV, XXVI,XXIX, XXX E XXXI DO CAPUT E § 3º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI; § 8º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI; § 9º E § 10 DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI; § 21 DO ART. 62 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 65 DO PROJETO DE LEI; ART. 71 DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 7º DO ART. 73 DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 75 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; INCISO II E INCISO III DO § 8º DO ART. 80 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 3º, § 4º E 5º DO ART. 83 DO PROJETO DE LEI; § 8º E § 9º DO ART. 92 DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO ART. 97 DO PROJETO DE LEI; § 11 DO ART. 122 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 124 DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 136 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "R" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 151 DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO CAPUT ART. 158 DO PROJETO DE LEI; ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO IV DO ANEXO II.

Promulgação partes vetadas: DOU DE 21/12/2021, P. 01.