Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021

Data de assinatura:

26 de Agosto de 2021

Ementa:

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2021

Fonte:

D.O.U de 27/08/2021, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Secretaria Geral (SGPR); Casa Civil (CC-PR); Advocacia Geral da União (AGU); Minas e Energia (MME); Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Alteração:

MPV 1.085, DE 27/12/2021: REVOGA ART. 43.

(Vide ADI 6808).

LEI 14.382, DE 27/06/2022: REVOGA ART. 43.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.040 DE 29/03/2021

Veto:

Mensagem de veto: MSG 415, DE 26/08/2021 - D.O.U. DE 27/08/2021, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso IX do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; alínea "a" do inciso XXV do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera as alíneas "b" e "c" do inciso XIII do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 110-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Inciso I do caput do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 38, art. 39, art. 40, 42 e inciso XVI do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Caput do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 983 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 986 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 996 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o incido V do caput do art. 997 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.150 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.155 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Alíneas "a", "b" e "e" do inciso XXIX do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 55 do Projeto de Lei de Conversão, na parte que altera o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Assunto:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , ESPECIE , AÇÃO ORDINARIA , DIREITO , VOTO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , FUNCIONAMENTO , INCORPORAÇÃO , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL . NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , DISPONIBILIDADE , DOCUMENTO ELETRONICO , INTERNET , REMESSA , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , SUSPENSÃO , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE . DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , INTERNET , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RACIONALIZAÇÃO , DEVERES , PARTES PROCESSUAIS , INICIO , PRAZO , RECEBIMENTO , CITAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO . DEFINIÇÃO , NOTA , COMERCIO , VALOR MOBILIARIO , TITULO DE CREDITO , EMISSÃO , CARACTERISTICA , REQUISITOS , SISTEMA , SERVIÇO , ESCRITURAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , ESTRANGEIRO , REGISTRO , COMERCIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , REPRESENTANTE COMERCIAL , HIPOTESE , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO CIVIL .

Observação:

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