Lei nº 14.197 de 01 de setembro de 2021

Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Vigência

Jair Bolsonaro

02 de Setembro de 2021

D.O.U de 02/09/2021, pág. nº 3

Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

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Mensagem de veto: MSG 427, DE 01/08/2021 - D.O.U. DE 02/08/2021, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA A ESPECIFICAÇÃO TEMÁTICA COMUNICAÇÃO ENGANOSA EM MASSA E O ART. 359-O À PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940; ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA A ESPECIFICAÇÃO TEMÁTICA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA E O ART. 359-Q À PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940; ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V À PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940; ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 359-U À PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940; ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA A ESPECIFICAÇÃO TEMÁTICA AUMENTO DE PENA, O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 359-U, DA PARTE ESPECIAL DO DECRETOLEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

DEFESA NACIONAL, CRIME, ORDEM PÚBLICA.