Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.199 de 02 de setembro de 2021

Data de assinatura:

02 de Setembro de 2021

Ementa:

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Setembro de 2021

Fonte:

D.O.U de 03/09/2021, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Trabalho e Previdência (MTP); Cidadania (MCID); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH)

Alteração:

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Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 431, DE 02/09/2021 - D.O.U. DE 03/09/2021, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 1º DO PROJETO DE LEI.

Promulgação partes vetadas ART. 1º, D.O.U. DE 06/10/2021, P. 1, Edição extra-A

Assunto:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , ISENÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , LAVRATURA , PROCURAÇÃO , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ASSISTENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , COMPROVAÇÃO , VIDA , BENEFICIARIO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , INTERNET , GRATUIDADE , LIGAÇÃO , TELEFONE .

Classificação de direito:

POLÍTICA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL.

Observação:

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