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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Saúde (MS); Relações Exteriores (MRE); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 432, DE 02/09/2021 - D.O.U. DE 03/09/2021, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ALTERA OS § 8º, § 9º, § 10 DO ART. 71 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ART. 2º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 17 DO ART. 71 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; ART. 3º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , PATENTE DE REGISTRO , PATENTE DE INVENÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PERIODO , DECLARAÇÃO , EMERGENCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , MEDICAMENTOS , VACINA , TRATAMENTO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL. -
Observação:
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