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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , BENEFICIARIO , TARIFAS , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA . -
Classificação de direito:
ENERGIA. -
Observação:
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