Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.204 de 16 de setembro de 2021

Data de assinatura:

16 de Setembro de 2021

Ementa:

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Setembro de 2021

Fonte:

D.O.U de 17/09/2021, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Advocacia-Geral da União (AGU); Trabalho e Previdência (MTP)

Alteração:

MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 3º E 18. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, E O § 2º DO ART. 6º.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ARTS. 3º, NUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º COMO § 1º. ALTERA ART. 18. REVOGA O § 2º DO ART. 6º.

MPV 1.181, DE 18/07/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º-A, 3º-B, 6º-A E 7º. REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 6º.

LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º-A, 3º-B, 6º-A, 7º, 7º-A, 7º-B E 7º-C. REVOGA O INCISO II DO §1º DO ART. 6º.

MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 18.

LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ART. 18.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Revoga inciso IV do caput do art. 17

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.042, DE 14/04/2021.

DEC 10.829, DE 05/10/2021: REGULAMENTO.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 452, DE 16/09/2021 - D.O.U. DE 17/09/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º e § 2º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão e Caput, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão;

Assunto:

SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , REMUNERAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , MANUTENÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Observação:

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