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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 455, DE 17/09/2021 - D.O.U. DE 20/09/2021, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º DO PROJETO DE LEI NA PARTE EM QUE ALTERA O § 5º DO ART. 27-A DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DIREITOS , PRERROGATIVA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , EXCLUSIVIDADE , NEGOCIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , CAPTAÇÃO , TRANSMISSÃO , REPRODUÇÃO , ESPETACULO , ESPORTE , DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA , DESTINAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL -
Classificação de direito:
ESPORTE. -
Observação:
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