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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Infraestrutura (MINFRA); Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.051, DE 18/05/2021.
DEC 11.313, DE 28/12/2022: REGULAMENTAÇÃO.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 475, DE 27/09/2021 - D.O.U. DE 28/09/2021, P. 34: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 24. E INCISO I DO CAPUT DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 27 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
CRIAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , COOPERATIVA , NATUREZA JURIDICA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , PROFISSIONAL AUTONOMO , PAGAMENTO , FRETE , COMPROVAÇÃO , INFORMAÇÃO , PRAZO , ENTREGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , RODOVIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , FATURA , DUPLICATA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA , FUNDAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSPORTADOR , PROFISSIONAL AUTONOMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DOCUMENTO ELETRONICO , FACULTATIVIDADE . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE DE CARGA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Observação:
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