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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , FEDERAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL. -
Observação:
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