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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 487, DE 30/09/2021 - D.O.U. DE 01/10/2021, P. 27: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 3º AO ART. 49-A DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999; ART. 1º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCE O CAPUT E O § 1º AO ART. 49-C DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999; ART. 1º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 49-C DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999; ART. 1º DO PROJETO DE LEI, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 49-A E NA PARTE QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 49-G DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , RELEVANCIA , MATERIA , DISCORDÂNCIA , PREJUIZO , CELERIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SIMULTANEIDADE , PARTICIPAÇÃO , SETOR , ORGÃO , ENTIDADE , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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