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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 490, DE 01/10/2021 - D.O.U. DE 01/10/2021, P. 01: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce os § 6º e § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , VAGA , PARTIDO POLITICO , ALCANCE , QUOCIENTE ELEITORAL , LIMITAÇÃO , NUMERO , CANDIDATO , ORGANIZAÇÃO , DEBATE . -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL. -
Observação:
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