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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 497, DE 05/10/2021 - D.O.U. DE 05/10/2021, P. 02: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 2º do Projeto de Lei -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CRITÉRIOS , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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