Lei nº 14.214 de 06 de outubro de 2021

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Vigência

Jair Bolsonaro

07 de Outubro de 2021

D.O.U de 07/10/2021, pág. nº 3

Saúde (MS); Cidadania (MCID); Educação (MEC); Economia (ME)

DEC 10.989, DE 08/03/2022: REGULAMENTO. 

DEC 11.432, DE 08/03/2023: REGULAMENTO.

Mensagem de veto: MSG 503, DE 06/10/2021 - D.O.U. DE 07/10/2021, P. 03: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; ART. 5º DO PROJETO DE LEI; ART. 3º, CAPUT E § 1º, DO PROJETO DE LEI; ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 7º DO PROJETO DE LEI.  Promulgação de partes vetadas: D.O.U DE 18/03/2022, PAG. 2

Republicação parcial da Mensagem nº 503, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, Seção 1, página 4.

MULHER, PROTEÇÃO.