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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , AMPLIAÇÃO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , COLEGIADO , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , AMBITO , JUIZADO ESPECIAL . -
Classificação de direito:
JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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