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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. Produção de efeito
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR); Economia (ME); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
Republicação em 04/03/2022 das tabelas "e", "j" e "k" do Anexo II.
MPV 1.133, DE 12/08/2022: Altera o Art. 6º; e Revoga as alíneas “c” e “e” do inciso VI; e o inciso VIII do caput do Art. 6º; e o Art. 34, na parte em que altera os parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 1974.
LEI 14.514, DE 29/12/2022: Altera art. 6º. Revoga as alíneas "c" e "e" do inciso VI, e o inciso VIII do caput do art. 6º. Revoga o art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 1974.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.049, DE 14/05/2021.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , AUTORIDADE , SEGURANÇA , ENERGIA NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR , AMBITO NACIONAL , SEDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CISÃO , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNCIONAMENTO , COMPOSIÇÃO , REQUISITOS , DIRETORIA , COMPETENCIA , COMANDO DA MARINHA , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , COMPETENCIA , NATUREZA , GARANTIA , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , ACIDENTE NUCLEAR , REAJUSTE , TAXA , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR , VARIAÇÃO , ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , NORMAS , DESTINAÇÃO , REJEITOS RADIOATIVOS . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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