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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.052, DE 19/05/2021.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 534, DE 20/10/2021 - D.O.U. DE 21/10/2021, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera § 1º do art.32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 10 ao art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 3º ao art.33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012;Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 1º ao art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , ESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REPASSE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , PAGAMENTO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , AVALIAÇÃO , EFICACIA , EFICIENCIA , ECONOMIA , SOCIEDADE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , DESCONTO , INADIMPLENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , BONUS , CUMPRIMENTO , CONTRATO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , JUROS , TAXA SELIC , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO DE INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DISPONIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , GARANTIA , ORGANISMO INTERNACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. -
Observação:
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