Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SANÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , AGENTE PUBLICO , AMBITO , APLICAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PENA , DECLARAÇÃO DE BENS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , DISPOSITIVOS , DIREITO PENAL , CRIME , PRESCRIÇÃO.