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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Saúde (MS); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 550, DE 28/10/2021 - DOU DE 29/10/2021, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei; Art. 5º do Projeto de Lei. -
Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA NACIONAL , DADOS , INFORMAÇÕES , VIOLÊNCIA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , MULHER , DIRETRIZ , OBJETIVO , REGISTRO , BANCO DE DADOS . -
Classificação de direito:
MULHER, PROTEÇÃO. -
Observação:
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