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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ÂMBITO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . -
Classificação de direito:
PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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