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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 10.881, DE 02/12/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS.
VIDE MPV 1.155, DE 01/01/2023.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUXÍLIO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , BENEFICIÁRIO , FAMÍLIA , VULNERÁVEL , BAIXA RENDA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) , COMBUSTÍVEL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , AUXÍLIO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , VULNERÁVEL , BAIXA RENDA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. INFRAESTRUTURA, ENERGIA. -
Observação:
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