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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. VigênciaInstitui o Auxílio Gás do Povo e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.313, de 2025)Institui o Auxílio Gás do Povo e o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026)
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.313, DE 04/09/2025: ALTERA A EMENTA, O CAPÍTULO I, ARTS. 1º, 1º-A, CAPÍTULO II, ARTS. 2º, 3º, 4º, CAPÍTULO III, ARTS. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, CAPÍTULO IV, ARTS. 7º, 7º-A, 7º-B E 8º. REVOGA O ART. 6º.
LEI 15.348, DE 13/02/2026: ALTERA A EMENTA, O CAPÍTULO I, ARTS. 1º, 1º-A, CAPÍTULO II, ARTS. 2º, 3º, 4º, CAPÍTULO III, ARTS. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, CAPÍTULO IV, ARTS. 4º-I, 4º-J, 4º-K, CAPÍTULO V, ARTS. 6º, 7º, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G, 7º-H. REVOGA O § 1º DO ART. 2º, ARTS. 6º E 7º.
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Correlação:
DEC 10.881, DE 02/12/2021: REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS.
VIDE MPV 1.155, DE 01/01/2023.
DEC 12.649, DE 02/10/2025: REGULAMENTA A MODALIDADE DE GRATUIDADE DO AUXÍLIO GÁS DO POVO, DE QUE TRATA O ART. 1º-A, CAPUT, INCISO II.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUXÍLIO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , BENEFICIÁRIO , FAMÍLIA , VULNERÁVEL , BAIXA RENDA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) , COMBUSTÍVEL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , AUXÍLIO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , VULNERÁVEL , BAIXA RENDA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. INFRAESTRUTURA, ENERGIA. -
Observação:
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