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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 594, DE 19/11/2021 - DOU DE 22/11/2021, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso III do caput do art. 7º do Projeto de Lei -
Assunto:
CRIAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA FÍSICA , CÂNCER , GARANTIA , PROMOÇÃO , IGUALDADE , ACESSO , TRATAMENTO , EXERCÍCIO , LIBERDADE , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , OBJETIVO , DIREITOS , DEVERES , FAMÍLIA , SOCIEDADE , PODER PÚBLICO , TRATAMENTO ESPECIAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE . -
Classificação de direito:
POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE. -
Observação:
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