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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2021 -
Ementa:
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , GARANTIA , INTEGRIDADE , VITIMA , TESTEMUNHA , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITO PENITENCIÁRIO. -
Observação:
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